Diário da República, 1.ª série – N.º 154 de 9 de agosto de 2012.

Lei n.º 29/2012 de 9 de agosto

Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

O presente diploma altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, implementa a nível nacional o Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu (…).

Diário da República, 1.ª série N.º 154 de 9 de agosto de 2012

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