Fonte: https://sgmj.justica.gov.pt/Noticias-da-SGMJ/Regime-Juridico-do-Maior-Acompanhado Qualquer adulto pode escolher antecipadamente a pessoa que o acompanhe e essa vontade deve ser respeitada. O Regime do Maior Acompanhado, aprovado pela Lei nº 49/2018 de…
Ler maisA Lei n.º 25/2012, de 16 de julho │com as alterações introduzidas por: Lei n.º 49/2018; Lei n.º 35/2023 estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade (DAV) em matéria…
Ler maisA Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, prevê que a promoção da saúde, a prevenção da doença e a melhoria do estado…
Ler maisEm Portugal, o direito à proteção da saúde constitui, desde 1976, um direito fundamental constitucionalmente consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais que incumbe ao Estado assegurar, nomeadamente através…
Ler maisO Programa do XXI Governo Constitucional estabeleceu como uma das prioridades da ação governativa a aposta numa Escola inclusiva, tendo criado através do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho,…
Ler maisSumário: Aprova a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde. O novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto,…
Ler maisO Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral ( PNPSO) vai ser alargado a todas as crianças com idade de 4 anos, e a todas as crianças e jovens com…
Ler mais” (…) Foi criado, no âmbito da Direção-Geral da Saúde (DGS), o Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida com o objetivo de reforçar, no âmbito dos…
Ler mais“ (…) A violência, mormente a violência doméstica, é, indiscutivelmente, um problema de saúde pública, que impõe a adoção de estratégias multissetoriais e de respostas eficazes e rápidas, de múltiplas…
Ler maisA Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual», aprovada pelo XXI Governo Constitucional a 8 de março de 2018, está publicada em Diário da…
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