A Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro – Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (LBCP)- , consagra o direito, e regula o acesso, dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP).
Portaria nº 340 de 2015 Ministério-da Saúde Regula Rede Nacional de Cuidados Paliativos RNCP
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