Diário da República, 1 ª série – Nº 23 de 4 de Julho de 2007

Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

A presente lei define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração.

Diário da República, 1 ª série Nº 23 de 4 de Julho de 2007

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