Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2004/83/CE, do Conselho,de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.
A presente lei estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária (…)
Lei n.º 27 de 30 de junho de 2008
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