Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 ; Diário da República, 1.ª série – N.º 165 – 25 de agosto de 2015

Nos «Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas», adotados pela Resolução n.º 46/91, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1991, são enunciados os direitos das pessoas idosas: independência; participação; assistência; realização pessoal; dignidade.

É salientado, no âmbito do direito à dignidade, que os idosos devem ter a possibilidade de viver com dignidade e segurança, sem serem explorados ou maltratados física ou mentalmente,  e que devem ser tratados de forma justa, independentemente da sua idade, género, origem racial ou étnica, deficiência ou outra condição, e ser valorizados independentemente da sua contribuição económica.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63 de 2015. Diário da República, 1.ª série – N.º 165 de 25 de agosto de 2015

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