A Lei n.º 25/2012, de 16 de julho │com as alterações introduzidas por: Lei n.º 49/2018; Lei n.º 35/2023 estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade (DAV) em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital (TV), regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
Consolidação Lei n.º 25-2012 – Diário da República n.º 136-2012- Série I de 2012-07-16
Links úteis:
https://www.sns24.gov.pt/servico/testamento-vital/
https://servicos.min-saude.pt/utente/?ctx=3