O Estatuto do Cuidador Informal (ECI), que regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, foi aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro. A mesma lei prevê, por um lado, o desenvolvimento de projetos-piloto, destinados a pessoas que se enquadrem nas condições previstas no ECI, que apliquem de forma experimental, mediante um programa de enquadramento e acompanhamento, as medidas de apoio ao cuidador informal, e, por outro lado, que os direitos aí previstos são objeto de regulamentação específica após avaliação dos projetos-piloto (…). Decreto Regulamentar n.º 1/2022 de 10 de janeiro. Diário da República nº171/19 – I série. Presidência do Conselho de Ministros. Lisboa.
Lei n.º 100/2019 de 6 de Setembro. Diário da República nº171/19 – I série. Assembleia da República. Lisboa, aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal: Lei n.º 20 de 8 de fevereiro de 2024
A informação tem interesse para todos os Cidadãos que prestem cuidados permanentes ou regulares a outros (familiares) que se encontram numa situação de dependência (pessoa cuidada) e que pretendam que lhes seja reconhecido o estatuto do cuidador informal.
Para completar a informação, pode aceder aos dois links apresentados em baixo:
Reconhecimento do estatuto do cuidador informal
Subsídio de apoio ao cuidador informal
Pode aceder ao Guia Prático | Estatuto do Cuidador Informal: Cuidador Informal Principal e Cuidador Informal Não Principal do Instituto da Segurança Social, I.P., aos três requerimentos e à declaração da Segurança Social clicando em baixo:
Guia do Cuidador Informal Principal e Cuidador Informal não Principal
Mod.CI 1-2022-DGSS ( Requerimento – Reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal)
Folha de continuação do Mod.CI 1-DGSS ( Requerimento – Reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal- Folha de continuação do Mod.CI 1-DGSS)
Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal Principal
Mod.CI 12-2021-DGSS ( Declaração – Consentimento de Reconhecimento do Cuidador Informal)
Legislação de interesse:
Lei nº 49 – 2018 de 14 de agosto
Lei nº 100 – 2019 de 6 de setembro
Decreto Regulamentar nº 1 – 2022 de 10 de janeiro
Portaria 100- 2022 de 22 de fevereiro
Portaria 170 – 2022 de 5 de julho
Portaria 269 – 2022 de 8 de novembro
Portaria 335 – 2023 de 3 de novembro
Portaria 335-A- 2023 de 3 de novembro
Portaria 127-1- 2024 de 1 de abril
Fonte da imagem de destaque em https://www.sns.gov.pt/noticias/2019/10/01/cuidar-de-quem-cuida/