O Decreto-Lei n.º 117/2014, de 5 de Agosto, procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de Junho, e…
Ler maisNos «Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas», adotados pela Resolução n.º 46/91, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1991, são enunciados os direitos…
Ler maisO Despacho nº 5613/2015, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado em Diário da República a 27 de Maio, aprovou a Estratégia Nacional para a…
Ler mais(…) procede a sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008 de 22 de fevereiro (…). Prevê que a UCC possa ser criada por municípios, mediante parecer prévio favorável da ARS, I.…
Ler maisMelhorar a saúde e a qualidade de vida, mais do que capacitar as pessoas e as comunidades para agir, implica reconhecer as suas competências e potencialidades e facilitar as suas…
Ler maisA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: A presente lei consagra o direito e regula o acesso dos cidadãos aos…
Ler maisA Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro – Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (LBCP)- , consagra o direito, e regula o acesso, dos cidadãos aos cuidados paliativos, define…
Ler maisProcede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente…
Ler maisEstabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica…
Ler maisLei n.º 29/2012 de 9 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros…
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