Circulares

Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto

A presente lei estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia…

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Núcleos de Apoio a Crianças e Jovens em Risco (NACJR)

Os Núcleos de Apoio a Crianças e Jovens em Risco (NACJR) e os Núcleos Hospitalares de Apoio a Crianças e Jovens em Risco (NHACJR) criados no âmbito da Ação de…

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Decreto Lei nº 90 de 28 de julho de 2017 e Portaria nº 253 de 8 de agosto de 2017

A reposição dos níveis de proteção às famílias em situação de pobreza constitui um dos pilares de governação do XXI Governo Constitucional. Tendo como objetivo a reintrodução, de forma gradual…

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Portaria n.º 153/2017 de 4 de maio publicada no Diário da República, 1ª série- Nº 86 – 4 de maio de 2017

O XXI Governo Constitucional definiu como prioridade dotar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a capacidade de responder melhor e de forma mais adequada às necessidades em saúde dos…

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Portaria n.º 68/2017 de 16 de fevereiro publicada no Diário da República, 1.ª série – N.º 34 – 16 de fevereiro de 2017

O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridade expandir e melhorar a integração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e de outros serviços de apoio às pessoas…

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Decreto-Lei n.º 18/2017 de 10 de fevereiro publicado no Diário da República, 1.ª série – N.º 30 – 10 de fevereiro de 2017

O XXI Governo Constitucional estabelece, no seu Programa, a prioridade às pessoas e no que concerne à área da Saúde, entre outros, o objetivo de melhorar a governação do Serviço…

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Portaria n.º 50/2017 de 2 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série – N.º 24 – 2 de fevereiro de 2017

O XXI Governo Constitucional no seu programa para a saúde estabelece como prioridade expandir e melhorar a integração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados que tem como objetivo, nos…

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Portaria nº 165 de 14 de junho de 2016 publicado no Diário da República, 1ª série – nº 112 de 14 de junho 2016

O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade melhorar a qualidade dos cuidados de saúde e reforçar o poder do cidadão no Serviço Nacional de…

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Circular Informativa Conjunta da ACSS e DGS ; Nº 13 de 12 de maio de 2016

Acesso dos requerentes e beneficiários de proteção internacional ao Serviço Nacional de Saúde. Circular Informativa Conjunta da ACSS e DGS

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Diário da República, 2.ª série – N.º 52 de 15 de março de 2016. Despacho n.º 3823/2016

O XXI Governo Constitucional estabeleceu como prioridade a defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e, nesse âmbito, identificou a necessidade de relançamento dos cuidados de saúde primários.

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