Diário da República, 2ª série – Nº233 – 2 de dezembro de 2014
Ordem dos Enfermeiros – Regulamento nº533/2014 Norma para o cálculo de Dotações Seguras dos Cuidados de Enfermagem.
Ler maisCirculares
Lei n.º 15 de 21 de março de 2014 – Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
A Lei n.º 15/2014 de 21 de março (Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde), consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços…
Ler maisO Despacho n.º 12.045 /2006 (2.ª série), publicado no Diário da República n.º 110 de 7 de Junho, apresenta o Programa Nacional de Saúde Escolar
A estratégia de implementação do Plano passa por uma abordagem dos determinantes da saúde, através de programas nacionais, desenvolvidos nos ambientes onde as pessoas vivem, trabalham e estudam, em colaboração…
Ler maisDecreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de Outubro, Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI)
Este tem por objecto, na sequência dos princípios vertidos na Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança e no âmbito do Plano de Acção para a Integração das Pessoas…
Ler maisLei nº 13/2003 de 21 de Maio, revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei nº19-A/96,de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
A presente lei institui o rendimento social de inserção que consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade e num programa de inserção, de modo a conferir às pessoas e…
Ler maisLei nº 147/99 de 1 de Setembro. É aprovada a lei de protecção de crianças e jovens em perigo.
A intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto…
Ler maisO Decreto-Lei nº 101/2006 de 6 de Junho, criou a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, no âmbito dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social.
A rede nacional de cuidados continuados (RNCCI) visa, prioritariamente, promover a autonomia melhorando a funcionalidade da pessoa que independentemente da idade e da patologia esteja em situação de dependência, através…
Ler maisO Decreto-Lei n.º 318/2009, de 2 de Novembro, que cria a Unidade Local de Saúde (ULS) de Castelo Branco, E.P.E.
No dia 2 de Novembro de 2009, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 318/2009 que cria a Unidade Local de Saúde (ULS) de Castelo Branco, E.P.E. tendo…
Ler maisDespacho n.º 10143 de 16 de Abril de 2009
Aprovação do Regulamento da Organização e Funcionamento da Unidade de Cuidados na Comunidade.
Ler maisDecreto-Lei n.º 28/2008 de 22 de Fevereiro
Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde. O Programa do XVII Governo Constitucional reconheceu os cuidados de saúde…
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