Melhorar a saúde e a qualidade de vida, mais do que capacitar as pessoas e as comunidades para agir, implica reconhecer as suas competências e potencialidades e facilitar as suas…
Ler maisA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: A presente lei consagra o direito e regula o acesso dos cidadãos aos…
Ler maisA Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro – Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (LBCP)- , consagra o direito, e regula o acesso, dos cidadãos aos cuidados paliativos, define…
Ler maisProcede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente…
Ler maisEstabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica…
Ler maisLei n.º 29/2012 de 9 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros…
Ler maisAprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A presente lei define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de…
Ler maisPela Resolução da Assembleia da República, nº 102/102, de 13 de Julho, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 151, de 6 de agosto de 2012, foi recomendada ao…
Ler maisO presente decreto-lei estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do…
Ler maisA presente portaria define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência e publica a Carta de Direitos de Acesso.
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